Contribuintes precisam se organizar para quitar impostos e parcelamentos antes do recesso bancário Com a aproximação do encerramento de 2025, contribuintes e profissionais das áreas fiscal e contábil devem redobrar a atenção ao calendário de obrigações tributárias. Em razão da ausência de expediente bancário no último dia do ano, diversos tributos originalmente previstos para vencer…
Medida busca coibir empresas de fachada e o uso de “laranjas” na composição societária A abertura de empresas no Brasil passa a adotar critérios mais rigorosos de controle e transparência. A Receita Federal do Brasil (RFB), por meio do Módulo Administração Tributária (MAT), tornou obrigatória a vinculação e a assinatura digital do contador no processo…
A Receita Federal promoveu alterações nas normas que tratam da baixa de créditos e dos juros sobre capital próprio (JCP), com o objetivo de esclarecer pontos levantados pelo setor financeiro, padronizar procedimentos e reduzir interpretações divergentes. As mudanças constam na atualização da Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017 e visam uniformizar o tratamento tributário das perdas…
O Governo Federal publicou, em 21 de outubro de 2025, o Decreto nº 12.688, que institui o novo Sistema Nacional de Logística Reversa de Embalagens Plásticas. A medida representa um avanço significativo na Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) e inaugura uma nova etapa na gestão ambiental e na economia circular no Brasil. O decreto…
Em 21 de novembro de 2025 foi publicada a Lei nº 15.265/2025, que institui o Rearp – Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial, um novo programa do Governo Federal que permite que pessoas físicas e jurídicas atualizem valores de bens ou regularizem patrimônio omitido ou declarado incorretamente. O objetivo é oferecer transparência fiscal, estimular…