Receita Federal cancela multas da DCTFWeb aplicadas em 31 de dezembro

Medida alcança contribuintes que entregaram a declaração de novembro fora do prazo; valores já pagos poderão ser restituídos. A Receita Federal informou a anulação das multas por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) emitidas em 31 de dezembro de 2025. O cancelamento…

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Receita Federal inicia período de entrega da Declaração Anual do MEI em 2026

Envio é obrigatório mesmo sem faturamento em 2025 e evita multas, suspensão do CNPJ e perda de benefícios. Os mais de 15 milhões de Microempreendedores Individuais (MEIs) em atividade no país já podem cumprir uma das principais obrigações fiscais do ano. Está liberado o preenchimento da Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-SIMEI), referente…

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