Medida alcança contribuintes que entregaram a declaração de novembro fora do prazo; valores já pagos poderão ser restituídos. A Receita Federal informou a anulação das multas por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) emitidas em 31 de dezembro de 2025. O cancelamento…
Envio é obrigatório mesmo sem faturamento em 2025 e evita multas, suspensão do CNPJ e perda de benefícios. Os mais de 15 milhões de Microempreendedores Individuais (MEIs) em atividade no país já podem cumprir uma das principais obrigações fiscais do ano. Está liberado o preenchimento da Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-SIMEI), referente…
Empresas e microempreendedores terão prazo de adaptação durante a fase inicial da Reforma Tributária A Receita Federal, em conjunto com o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), anunciou uma medida de transição voltada a reduzir impactos imediatos da Reforma Tributária sobre o setor produtivo. Empresas e microempreendedores que emitem documentos fiscais eletrônicos…
Medida busca coibir empresas de fachada e o uso de “laranjas” na composição societária A abertura de empresas no Brasil passa a adotar critérios mais rigorosos de controle e transparência. A Receita Federal do Brasil (RFB), por meio do Módulo Administração Tributária (MAT), tornou obrigatória a vinculação e a assinatura digital do contador no processo…
A Receita Federal promoveu alterações nas normas que tratam da baixa de créditos e dos juros sobre capital próprio (JCP), com o objetivo de esclarecer pontos levantados pelo setor financeiro, padronizar procedimentos e reduzir interpretações divergentes. As mudanças constam na atualização da Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017 e visam uniformizar o tratamento tributário das perdas…