Medida alcança contribuintes que entregaram a declaração de novembro fora do prazo; valores já pagos poderão ser restituídos. A Receita Federal informou a anulação das multas por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) emitidas em 31 de dezembro de 2025. O cancelamento…
Envio é obrigatório mesmo sem faturamento em 2025 e evita multas, suspensão do CNPJ e perda de benefícios. Os mais de 15 milhões de Microempreendedores Individuais (MEIs) em atividade no país já podem cumprir uma das principais obrigações fiscais do ano. Está liberado o preenchimento da Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-SIMEI), referente…
Confira os prazos de entrega e saiba quais declarações devem ser transmitidas neste primeiro mês do ano. Com a chegada de janeiro, inicia-se também um novo ciclo de compromissos fiscais. Já foi divulgada a Agenda Tributária de 2026, que simboliza o começo oficial da fase de transição para o novo modelo de tributação no Brasil.…
A extinção da DIRF a partir de 2026 exige um novo olhar sobre o cumprimento das obrigações acessórias. O principal foco passa a ser a correta integração e o envio das informações por meio do eSocial e da EFD-Reinf, que assumem definitivamente o papel antes exercido pela DIRF. É importante destacar que a DIRF deixa…
Empresas e microempreendedores terão prazo de adaptação durante a fase inicial da Reforma Tributária A Receita Federal, em conjunto com o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), anunciou uma medida de transição voltada a reduzir impactos imediatos da Reforma Tributária sobre o setor produtivo. Empresas e microempreendedores que emitem documentos fiscais eletrônicos…