A Receita Federal notificou, por meio do Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), os contribuintes que possuem débitos junto à Receita Federal ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Entre os dias 1º e 4 de agosto, foram enviados os Termos de Exclusão e os Relatórios de Pendências. A boa notícia é que o prazo…
A partir de janeiro de 2026, passa a ser obrigatória a emissão da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) no padrão nacional. Até o início de agosto de 2025, 1.463 municípios já haviam assinado o convênio de adesão ao novo modelo. Atualmente, cada município pode definir seu próprio formato de NFS-e, o que gera custos…
O Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão com grande impacto para o planejamento fiscal das empresas: por maioria, a Corte validou a cobrança do Diferencial de Alíquota (Difal) do ICMS a partir de 4 de abril de 2022. A decisão afeta diretamente a rotina contábil, especialmente de empresas que contestavam a cobrança com base…
O governo federal publicou, em 31 de julho, a Nota Técnica S-1.3 nº 04/2025, que traz uma nova rodada de alterações nos leiautes do eSocial (versão S-1.3). As atualizações envolvem modificações em campos, validações e tabelas que impactam o envio de eventos periódicos e não periódicos ao sistema. Principais mudanças: Prazos para implementação: Orientações: Empresas,…
A Medida Provisória nº 1.303/2025, publicada em 11 de junho, altera as alíquotas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para instituições financeiras e seguradoras, com efeitos a partir de 1º de outubro de 2025. A mudança terá impacto direto no planejamento tributário e nos cálculos do IRPJ e da CSLL dessas entidades. O…