A partir de janeiro de 2026, passa a ser obrigatória a emissão da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) no padrão nacional. Até o início de agosto de 2025, 1.463 municípios já haviam assinado o convênio de adesão ao novo modelo.

Atualmente, cada município pode definir seu próprio formato de NFS-e, o que gera custos operacionais elevados para empresas que prestam serviços em diferentes cidades. Com a Reforma Tributária sobre o consumo, busca-se simplificar essas obrigações, reduzindo custos de conformidade e aumentando a eficiência da administração tributária, segundo a Receita Federal.

Vantagens do Padrão Nacional da NFS-e

Além de facilitar a vida das empresas, a adoção do modelo nacional traz benefícios importantes para os municípios, como:

• Ferramentas para gestão eficiente das receitas públicas;
  
• Maior transparência e controle das atividades econômicas locais;
  
• Atende à exigência de compartilhamento de documentos fiscais, essencial para a implementação da Reforma Tributária.
  

Atenção: Risco de Suspensão de Recursos Federais

Municípios que não aderirem ao padrão nacional podem sofrer a suspensão de transferências voluntárias da União, conforme o § 7º do art. 62 da Lei Complementar nº 214/2024.

Para evitar esse risco, a Receita Federal tem orientado os entes municipais. A adesão começa com a formalização do convênio com o padrão nacional, conforme indicado no Portal da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica.

Acompanhamento e Suporte

Para estimular a adesão, a Receita Federal enviou cartas e comunicados oficiais para 3.772 prefeituras que ainda não firmaram o convênio. Além das correspondências físicas, os municípios também receberam mensagens via caixa postal no e-CAC.

Equipes da Receita Federal nas regiões fiscais acompanham e prestam orientações técnicas personalizadas.

Situação Atual dos Municípios (até agosto de 2025)

Situação do Município	Quantidade	Descrição
Não conveniado	4.107	Ainda não firmou convênio
Inativo	931	Já assinou o convênio, mas não concluiu a configuração
Ativo na plataforma	241	Assinou e configurou a plataforma, mas ainda não emitiu NFS-e
Ativo operacional	291	Já emitiu NFS-e no padrão nacional nos últimos três meses

A situação individual de cada município pode ser acompanhada por meio de arquivo disponibilizado pela Receita Federal.

Fonte: Jornal Contábil