A DEFIS (Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais), que substituiu a antiga DASN (Declaração Anual do Simples Nacional), tem uma nova regra importante para as empresas optantes pelo Simples Nacional. Desde 13 de outubro de 2025, Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) que deixarem de entregar, enviar em atraso ou informarem dados incorretos…
A Declaração de Transferência de Titularidade de Ações (DTTA) é um documento legal que formaliza a mudança de propriedade de ações entre pessoas físicas ou jurídicas. Essa transferência pode ocorrer por diferentes motivos, como venda, doação, herança ou fusão de empresas. O envio da DTTA é obrigatório e deve ser feito semestralmente pelas entidades responsáveis…
Se você é Microempreendedor Individual, é hora de se organizar: a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) é obrigatória, mesmo para quem não teve faturamento em 2024. O não envio desta declaração pode gerar multas e até a exclusão do MEI do regime do Simples Nacional. Prazo de entrega em 2025 A declaração…
A DOI é uma declaração obrigatória à Receita Federal sempre que houver operação imobiliária de compra ou venda de bens imóveis. Manter uma empresa regularizada perante o governo no Brasil é um desafio que exige constante atenção, especialmente no que se refere às obrigações acessórias. Essas obrigações consistem em documentos e declarações que as empresas…