A Declaração de Conteúdo Eletrônica (DC-e) substituirá, a partir de 1º de outubro de 2025, a antiga declaração de conteúdo em papel. A obrigatoriedade está prevista na Portaria SRE nº 28/2025 e vale para pessoas físicas e jurídicas que não são contribuintes do ICMS e realizam o transporte de bens e mercadorias. Assim como outros…
Live esclareceu pontos importantes sobre a obrigação acessória A Receita Federal, por meio da Coordenação-Geral de Fiscalização (Cofis), realizou no dia 10 de setembro uma live com representantes da Febraban, Anbima, Abipag e Pagos. O evento reuniu mais de 200 participantes de instituições que integram o Sistema Financeiro Nacional (SFN) e o Sistema de Pagamentos…
Um novo cenário tributário no Brasil Com a aprovação da Emenda Constitucional nº 132/2023 e da Lei Complementar nº 214/2023, o Brasil inicia uma profunda transformação no sistema tributário. Entre as mudanças mais relevantes para o setor empresarial está a exigência de precisão no preenchimento das notas fiscais eletrônicas, que agora servirão como base para…
Medida pode beneficiar até 500 mil trabalhadores do setor de eventos A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que amplia a lista de atividades permitidas no regime de Microempreendedor Individual (MEI), incluindo 21 novas profissões ligadas ao setor de eventos. A proposta, que ainda será analisada…
A Declaração de Transferência de Titularidade de Ações (DTTA) é um documento legal que formaliza a mudança de propriedade de ações entre pessoas físicas ou jurídicas. Essa transferência pode ocorrer por diferentes motivos, como venda, doação, herança ou fusão de empresas. O envio da DTTA é obrigatório e deve ser feito semestralmente pelas entidades responsáveis…