O Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão com grande impacto para o planejamento fiscal das empresas: por maioria, a Corte validou a cobrança do Diferencial de Alíquota (Difal) do ICMS a partir de 4 de abril de 2022. A decisão afeta diretamente a rotina contábil, especialmente de empresas que contestavam a cobrança com base…
O governo federal publicou, em 31 de julho, a Nota Técnica S-1.3 nº 04/2025, que traz uma nova rodada de alterações nos leiautes do eSocial (versão S-1.3). As atualizações envolvem modificações em campos, validações e tabelas que impactam o envio de eventos periódicos e não periódicos ao sistema. Principais mudanças: Prazos para implementação: Orientações: Empresas,…
A Medida Provisória nº 1.303/2025, publicada em 11 de junho, altera as alíquotas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para instituições financeiras e seguradoras, com efeitos a partir de 1º de outubro de 2025. A mudança terá impacto direto no planejamento tributário e nos cálculos do IRPJ e da CSLL dessas entidades. O…
Fique atento! O prazo para que os profissionais de contabilidade enviem justificativas sobre suas pontuações no Programa de Educação Profissional Continuada (PEPC) 2024 está chegando ao fim. Profissionais enquadrados na NBC PG 12 (R4) que não atingiram o mínimo de 40 pontos têm até 31 de agosto de 2025 para apresentar suas justificativas ao Conselho…
A Receita Federal do Brasil disponibilizou uma nova versão do serviço digital de emissão e consulta de Certidão Negativa de Débitos (CND). A principal inovação é a unificação de todas as modalidades de certidões de regularidade fiscal em uma única plataforma, o que beneficia pessoas físicas, jurídicas, proprietários de imóveis rurais e responsáveis por obras…