A Receita Federal publicou o Ato Declaratório Interpretativo (ADI) nº 2/2026, estabelecendo uma regra temporária que modifica a contagem de prazos em processos administrativos fiscais. A medida, válida até 31 de março de 2026, foi criada como parte da adaptação tecnológica à Lei Complementar nº 227/2026 e traz um benefício direto ao contribuinte: será considerado…



