Receita Federal publica novas normas fiscais e prorroga prazos para transação tributária

A Receita Federal publicou, no Diário Oficial da União, duas novas medidas que afetam diretamente empresas e profissionais que desejam manter sua regularidade fiscal. A primeira trata da prorrogação do prazo de adesão à transação tributária, enquanto a segunda atualiza as regras sobre residência fiscal e tributação de não residentes no Brasil. Essas mudanças reforçam…

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NF-e e NFC-e ganham novo meio de pagamento: veja o que muda

O objetivo da atualização é padronizar a forma de registrar operações em que o pagamento não ocorre no momento da compra, evitando inconsistências na validação dos documentos fiscais. O Informe Técnico 02.2024, versão 1.10, anunciou a criação de um novo meio de pagamento para NF-e (Nota Fiscal Eletrônica) e NFC-e (Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica):…

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DEFIS agora pode gerar multa: Fisco passa a penalizar atrasos e erros na declaração

A DEFIS (Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais), que substituiu a antiga DASN (Declaração Anual do Simples Nacional), tem uma nova regra importante para as empresas optantes pelo Simples Nacional. Desde 13 de outubro de 2025, Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) que deixarem de entregar, enviar em atraso ou informarem dados incorretos…

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