A Receita Federal publicou, no Diário Oficial da União, duas novas medidas que afetam diretamente empresas e profissionais que desejam manter sua regularidade fiscal. A primeira trata da prorrogação do prazo de adesão à transação tributária, enquanto a segunda atualiza as regras sobre residência fiscal e tributação de não residentes no Brasil.
Essas mudanças reforçam o compromisso do órgão com a segurança jurídica, transparência e modernização da administração tributária. A seguir, a AMG Contabilidade explica em detalhes o que muda e como sua empresa pode se preparar.
Transação tributária: prazo prorrogado até 30 de dezembro de 2025
A Portaria RFB nº 600/2025 ampliou o prazo para adesão aos Editais de Transação RFB nº 4/2025 e nº 5/2025, oferecendo novas oportunidades para regularização de débitos fiscais com condições especiais.
Com a prorrogação, contribuintes têm até o dia 30 de dezembro de 2025 para negociar dívidas com descontos de até 50% e parcelamento em até 135 meses, conforme o tipo e o valor da pendência.
Quem pode aderir:
- Pessoas físicas e microempreendedores individuais (MEI);
- Microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP);
- Empresas com débitos em contencioso administrativo fiscal de até R$ 50 milhões.
A medida tem como objetivo reduzir o número de litígios tributários e estimular a regularização fiscal, permitindo que empresas retomem suas atividades de forma sustentável e sem restrições legais.
Nova instrução normativa define regras sobre residência fiscal e não residentes
Outra novidade é a Instrução Normativa RFB nº 2.287/2025, que atualiza as regras para residência fiscal no Brasil e a tributação de rendimentos de não residentes.
A norma consolida e moderniza diretrizes que estavam dispersas em diversas instruções anteriores, trazendo mais clareza e uniformidade aos contribuintes com operações internacionais.
Entre as principais atualizações:
- Critérios atualizados para comprovação de residência fiscal;
- Procedimentos específicos para rendimentos obtidos no Brasil por estrangeiros;
- Regras sobre alocação de rendimentos e aplicação de tratados internacionais;
- Padronização dos conceitos de domicílio fiscal e tributação de não residentes.
Essas mudanças têm o objetivo de garantir maior segurança jurídica e facilitar o cumprimento das obrigações tributárias por empresas e pessoas físicas que atuam dentro e fora do território nacional.
Impactos para empresas e profissionais contábeis
As novas publicações da Receita Federal reforçam a importância da atualização constante da gestão contábil e fiscal. Empresas que buscam crescimento sustentável precisam estar atentas às mudanças normativas e contar com suporte técnico especializado para:
- Revisar o planejamento tributário;
- Avaliar possibilidades de adesão à transação tributária;
- Adequar seus processos às novas exigências de residência e tributação internacional;
- Evitar multas e complicações fiscais decorrentes de interpretações incorretas.
A AMG Contabilidade acompanha de perto todas as atualizações publicadas pela Receita Federal, oferecendo assessoria completa para garantir que sua empresa permaneça em conformidade com as exigências legais e aproveite as oportunidades de regularização tributária.
Conclusão
A prorrogação do prazo para adesão à transação tributária e a atualização das regras de residência fiscal são passos importantes na modernização do sistema tributário brasileiro.
Essas medidas ampliam a transparência, simplificam o cumprimento de obrigações e fortalecem a relação entre contribuintes e a Receita Federal.
Se sua empresa possui débitos em aberto ou realiza operações internacionais, este é o momento ideal para revisar suas estratégias fiscais e garantir segurança nas tomadas de decisão.
👉 Entre em contato com a AMG Contabilidade e descubra como podemos ajudar sua empresa a se adequar às novas normas e aproveitar os benefícios da transação tributária.