A Receita Federal do Brasil publicou o Ato Declaratório Executivo Corat nº 2/2026, oficializando a Agenda Tributária de fevereiro de 2026. O documento estabelece os prazos para pagamento de tributos federais e para a entrega das principais obrigações acessórias, sendo uma referência obrigatória para empresas, contadores e profissionais da área fiscal.
O cumprimento rigoroso desses prazos é fundamental para evitar multas que podem variar de 2% a 20% do valor do tributo, além de juros calculados pela taxa Selic. Em fevereiro, o alerta é ainda maior, pois o mês marca o início efetivo da fase de transição da Reforma Tributária, com a convivência entre o sistema atual e os novos tributos.
Fevereiro exige atenção especial das empresas
Além de ser um mês com calendário reduzido, fevereiro de 2026 inaugura, na prática, a fase de testes dos novos tributos da Reforma Tributária do Consumo:
- CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços)
- IBS (Imposto sobre Bens e Serviços)
Mesmo com alíquotas ainda experimentais, erros de preenchimento nesta etapa podem gerar impactos futuros, especialmente na apuração de créditos tributários dentro do novo modelo.
Agenda Tributária de Fevereiro de 2026: principais prazos
Confira abaixo as principais obrigações e tributos com vencimento em fevereiro:
- 06/02 – FGTS | Janeiro/2026
- 13/02 – EFD-Contribuições | Dezembro/2025
- 13/02 – EFD-Reinf | Janeiro/2026
- 13/02 – eSocial | Janeiro/2026
- 13/02 – DCTFWeb | Janeiro/2026
- 20/02 – PGDAS-D (Simples Nacional) | Janeiro/2026
- 20/02 – DIRBI | Janeiro/2026
- 20/02 – PIS, Cofins e INSS | Janeiro/2026
- 27/02 – DME (Operações em Espécie) | Janeiro/2026
- 27/02 – DOI (Operações Imobiliárias) | Janeiro/2026
- 27/02 – DCTF Mensal | Dezembro/2025
- 27/02 – IRPF – Carnê-Leão | Janeiro/2026
O acompanhamento diário desse calendário é indispensável para manter a regularidade fiscal e evitar penalidades.
Reforma Tributária: o novo desafio da agenda fiscal em 2026
Em 2026, o cenário contábil brasileiro se torna mais complexo com a introdução das alíquotas experimentais da Reforma Tributária:
- 0,9% para a CBS (federal)
- 0,1% para o IBS (estadual e municipal)
Apesar de ainda não haver cobrança plena, essas informações já precisam constar corretamente nos documentos fiscais. O objetivo é testar os sistemas e garantir que, no futuro, as empresas tenham direito aos créditos tributários no modelo de Split Payment.
Falhas nesta fase podem resultar em:
- Perda de créditos fiscais
- Inconsistências cadastrais
- Autuações futuras
- Retrabalho contábil e fiscal
Por isso, o suporte de uma contabilidade estratégica e atualizada é essencial.
Onde consultar a agenda tributária completa?
A agenda detalhada, com códigos de receita, instruções técnicas e demais informações, pode ser consultada diretamente:
- No site da Receita Federal do Brasil
- Pelo Portal e-CAC
A recomendação dos especialistas é clara: não deixe a entrega das declarações para o último dia. Além de evitar instabilidades nos sistemas, isso garante tempo hábil para correções e validações.
Como a AMG pode ajudar sua empresa
A AMG Contabilidade acompanha de perto as atualizações da legislação tributária e os impactos práticos da Reforma. Atuamos de forma preventiva, orientando empresas na organização de prazos, adequação de sistemas e cumprimento das obrigações acessórias com segurança.
Em um cenário de transição e mudanças profundas, planejamento, tecnologia e orientação especializada deixam de ser opcionais e passam a ser diferenciais competitivos.
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