Supremo define limites para penalidades e reforça o princípio da não confiscatoriedade Em decisão recente, o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou entendimento de que multas isoladas aplicadas pelo descumprimento de obrigações acessórias não podem ultrapassar 60% do valor do tributo ou do crédito tributário. Esse percentual somente poderá chegar a 100% quando houver circunstâncias agravantes,…
O Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão com grande impacto para o planejamento fiscal das empresas: por maioria, a Corte validou a cobrança do Diferencial de Alíquota (Difal) do ICMS a partir de 4 de abril de 2022. A decisão afeta diretamente a rotina contábil, especialmente de empresas que contestavam a cobrança com base…
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir, ainda este ano, se o Imposto Sobre Serviços (ISS) deve ser retirado da base de cálculo do PIS e COFINS. A decisão do Recurso Extraordinário (RE) 592.616 pode resultar em uma redução significativa da carga tributária para as empresas e possibilitar a recuperação de valores pagos indevidamente nos…