O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir, ainda este ano, se o Imposto Sobre Serviços (ISS) deve ser retirado da base de cálculo do PIS e COFINS. A decisão do Recurso Extraordinário (RE) 592.616 pode resultar em uma redução significativa da carga tributária para as empresas e possibilitar a recuperação de valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos.
A argumentação central sustenta que o ISS não constitui receita própria da empresa, mas sim um valor repassado ao município. “Por essa razão, defendemos que a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e COFINS é uma tributação indevida sobre valores que pertencem ao fisco, e não à empresa”, explica Milena Xavier, advogada da Hemmer Advocacia.
Caso o STF aceite essa argumentação, os impactos para as empresas serão expressivos. “As empresas poderão ajustar suas apurações tributárias mensalmente, excluindo o ISS da base de cálculo, além de requerer a restituição dos valores pagos a mais nos últimos cinco anos, com correção pela taxa Selic. Para prestadoras de serviços, que têm o ISS variando entre 2% a 5% do faturamento, isso pode resultar em uma economia substancial”, complementa Milena.
Para aproveitar os benefícios dessa exclusão, as empresas precisam atender a alguns requisitos: estar no regime cumulativo ou não cumulativo de PIS e COFINS; ser tributadas pelo lucro real ou presumido (empresas do Simples Nacional não se beneficiam dessa exclusão); e ter recolhido PIS e COFINS com o ISS incluído nos últimos cinco anos.
A decisão do RE 592.616 terá efeito vinculante, ou seja, todos os tribunais e a administração tributária serão obrigados a seguir o entendimento do STF. Por isso, é fundamental que as empresas se antecipem, garantindo o direito de excluir o ISS da base de cálculo e recuperar os valores pagos indevidamente.
“Recomendamos que as empresas ingressem com ações próprias para assegurar segurança jurídica e evitar autuações futuras. As que já têm processos em andamento podem acelerar os pedidos de compensação com base na decisão judicial, se favorável. Essa estratégia é fundamental para proteger as empresas e garantir o direito à exclusão, com respaldo jurídico”, acrescenta Milena.
A advogada ainda destaca a importância de contar com uma assessoria jurídica especializada para realizar cálculos, ajuizar ações e planejar a gestão fiscal das empresas. “Este é um momento crucial para revisar a apuração de tributos, corrigir possíveis inconsistências e otimizar os benefícios fiscais. Profissionais experientes podem ser determinantes para garantir o aproveitamento integral de decisões favoráveis”, conclui Milena Xavier.
Fonte: Jornal Contábil