O Ajuste Sinief nº 2/2025, publicado em 16 de abril de 2025, estabeleceu um novo prazo nacional de 11 anos (132 meses) para a guarda e eliminação dos arquivos XML de Documentos Fiscais Eletrônicos (DF-e). No entanto, essa mudança se aplica exclusivamente ao Fisco, não alterando as exigências legais impostas aos contribuintes. O prazo de…
Foi divulgada recentemente a Nota Técnica Conjunta 2025.001, que traz diretrizes para a implementação do CNPJ alfanumérico nos Documentos Fiscais Eletrônicos (DFe). Essa mudança impactará diretamente todos os sistemas responsáveis pela emissão e validação desses documentos em todo o país. A adoção do novo modelo já está prevista na Instrução Normativa RFB nº 2.229/2024 e…