A Medida Provisória nº 1.303/2025 estabelece uma nova estrutura de alíquotas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), com início de vigência em 1º de outubro de 2025. As alterações impactam diretamente o planejamento tributário e os cálculos de IRPJ/CSLL, especialmente para empresas do setor financeiro. Quem continua com alíquota de 9%? A maioria…
A partir de 6 de outubro de 2025, produtores agropecuários que comercializam produtos de origem animal viva, vegetal e florestal deverão atender a novas exigências na emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Informações que antes não eram exigidas passarão a ser obrigatórias, com o objetivo de reforçar o controle sobre essas operações. O que muda…
A Declaração de Conteúdo Eletrônica (DC-e) substituirá, a partir de 1º de outubro de 2025, a antiga declaração de conteúdo em papel. A obrigatoriedade está prevista na Portaria SRE nº 28/2025 e vale para pessoas físicas e jurídicas que não são contribuintes do ICMS e realizam o transporte de bens e mercadorias. Assim como outros…
Live esclareceu pontos importantes sobre a obrigação acessória A Receita Federal, por meio da Coordenação-Geral de Fiscalização (Cofis), realizou no dia 10 de setembro uma live com representantes da Febraban, Anbima, Abipag e Pagos. O evento reuniu mais de 200 participantes de instituições que integram o Sistema Financeiro Nacional (SFN) e o Sistema de Pagamentos…
Um novo cenário tributário no Brasil Com a aprovação da Emenda Constitucional nº 132/2023 e da Lei Complementar nº 214/2023, o Brasil inicia uma profunda transformação no sistema tributário. Entre as mudanças mais relevantes para o setor empresarial está a exigência de precisão no preenchimento das notas fiscais eletrônicas, que agora servirão como base para…