MP 899/2019 – Contribuinte Legal

AMG – Blog Contabilidade Digital A Medida Provisória 899/2019, publicada em 17/10/2019 no Diário Oficial da União, regulamenta a transação tributária, prevista no Código Tributário Nacional. Com isso, o governo espera estimular a regularização de débitos fiscais e a resolução de conflitos fiscais entre contribuintes e União. Segundo o Ministério da Economia, a transação tributária…

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