A extinção da DIRF a partir de 2026 exige um novo olhar sobre o cumprimento das obrigações acessórias. O principal foco passa a ser a correta integração e o envio das informações por meio do eSocial e da EFD-Reinf, que assumem definitivamente o papel antes exercido pela DIRF. É importante destacar que a DIRF deixa…
Empresas e microempreendedores terão prazo de adaptação durante a fase inicial da Reforma Tributária A Receita Federal, em conjunto com o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), anunciou uma medida de transição voltada a reduzir impactos imediatos da Reforma Tributária sobre o setor produtivo. Empresas e microempreendedores que emitem documentos fiscais eletrônicos…
Os contribuintes têm até o dia 30 de dezembro para quitar pendências junto à Fazenda Nacional. A partir do dia 31, estarão suspensas as adesões a parcelamentos e a emissão de guias. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) divulgou um comunicado alertando sobre os prazos de pagamento e alterações no funcionamento dos serviços durante o…
O guia essencial para um encerramento fiscal e contábil sem erros O fechamento do exercício fiscal é, historicamente, o momento de maior tensão para as áreas contábil e fiscal.Com a virada para 2026 e a entrada em vigor de novas regras — incluindo as alterações na tributação de dividendos previstas na Lei nº 15.270/2025 —…
Supremo define limites para penalidades e reforça o princípio da não confiscatoriedade Em decisão recente, o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou entendimento de que multas isoladas aplicadas pelo descumprimento de obrigações acessórias não podem ultrapassar 60% do valor do tributo ou do crédito tributário. Esse percentual somente poderá chegar a 100% quando houver circunstâncias agravantes,…