Contabilidade Digital
Foi publicada no Diário Oficial de terça-feira, dia 24-12, a Portaria 1.419 SEPREVT, de 23-12-2019, que revoga a Portaria 716 SEPREVT, de 4-7-2019, para reformular o cronograma de implantação progressiva do eSocial – Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, com relação aos prazos e aos Grupos de obrigados.
O cronograma de implantação progressiva do eSocial passa a ser composto de 6 Grupos, conforme relacionamos a seguir:
– 1º Grupo – Entidades Empresariais com faturamento no ano de 2016 acima de R$ 78 milhões;
– 2º Grupo – Entidades Empresariais com faturamento no ano de 2016 menor ou igual a R$ 78 milhões, exceto as optantes pelo Simples Nacional, que constam nessa situação no CNPJ em 1-7-2018, ou que não fizeram essa opção quando de sua constituição, se posterior;
– 3º Grupo – Empregadores optantes pelo Simples Nacional, Empregadores Pessoa Física (exceto domésticos), Produtores Rurais Pessoa Física e Entidades Sem Fins Lucrativos;
– 4º Grupo – Entes Públicos de âmbito federal e Organizações Internacionais;
– 5º Grupo – Entes Públicos de âmbito estadual e o Distrito Federal;
– 6º Grupo – Entes Públicos de âmbito municipal, as comissões polinacionais e os consórcios públicos.
Sendo assim, foram criados os 5º e 6º Grupos de obrigados ao eSocial, por meio do desmembramento do antigo 4º Grupo, que compreendia os Entes Públicos e as Organizações Internacionais.
A Portaria 1.419 SEPREVT/2019 alterou o prazo de início de envio das informações de folha de pagamentos (eventos S-1200 a S-1299) para os integrantes do 3º Grupo.
Desta forma, as informações dos Eventos Periódicos deverão ser enviadas pelas pessoas jurídicas considerando o último dígito do CNPJ básico, conforme a seguir:
a) a partir das 8 horas de 8-9-2020 – CNPJ básico com final 0, 1, 2 ou 3;
b) a partir das 8 horas de 8-10-2020 – CNPJ básico com final 4, 5, 6 ou 7;
c) a partir das 8 horas de 9-11-2020 – CNPJ básico com final 8 ou 9.
Ressaltamos que as pessoas físicas pertencentes ao 3º Grupo do eSocial começarão a enviar os Eventos Periódicos a partir das 8 horas de 9-11-2020.
Também foi alterado, para todos os Grupos, o início da prestação das informações dos eventos S-2210 – Comunicação de Acidente de Trabalho, S-2220 – Monitoramento da Saúde do Trabalhador e S-2240 – Condições Ambientais do Trabalho – Fatores de Risco, relativos à SST – Saúde e Segurança do Trabalhador. No quadro, a seguir, relacionamos os novos prazos:
Eventos de SST | Grupos | Novos Prazos |
S-2210, S-2220 e S-2240 | 1º | 8-9-2020 |
2º | 8-1-2021 | |
3º | 8-7-2021 | |
4º | 10-1-2022 | |
5º | 8-7-2022 | |
6º | 9-1-2023 |
É oportuno lembrar que o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido a ser dispensado às ME -Microempresas e EPP – Empresas de Pequeno Porte, ao MEI -Microempreendedor Individual com empregado, ao Segurado Especial e ao Produtor Rural Pessoa Física será definido em atos específicos, em conformidade com os prazos previstos na Portaria 1.419 SEPREVT/2019.
Fonte: COAD
Receba com antecedência todas as nossas notícias e novidades, seja um cliente antenado e atualizado com as informações da sua contabilidade.
Cookie | Duração | Descrição |
---|---|---|
cookielawinfo-checkbox-analytics | 11 months | This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Analytics". |
cookielawinfo-checkbox-functional | 11 months | The cookie is set by GDPR cookie consent to record the user consent for the cookies in the category "Functional". |
cookielawinfo-checkbox-necessary | 11 months | This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookies is used to store the user consent for the cookies in the category "Necessary". |
cookielawinfo-checkbox-others | 11 months | This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Other. |
cookielawinfo-checkbox-performance | 11 months | This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Performance". |
viewed_cookie_policy | 11 months | The cookie is set by the GDPR Cookie Consent plugin and is used to store whether or not user has consented to the use of cookies. It does not store any personal data. |