A cobrança pelo uso das APIs do novo sistema de arrecadação fiscal tem gerado preocupações no setor contábil e de tecnologia, com receios sobre o aumento de custos e a falta de clareza nas regras.
As APIs (Interfaces de Programação de Aplicações) são conjuntos de normas que possibilitam a comunicação entre diferentes softwares e sistemas. Elas funcionam como “pontes” que facilitam a troca de informações e funcionalidades entre plataformas, sem a necessidade de entender os detalhes internos de cada uma. No caso do novo sistema fiscal, as APIs são essenciais para a conexão de softwares de contabilidade, ERPs e outras ferramentas com o sistema da Receita Federal, permitindo o envio e recebimento de dados e a execução de operações fiscais de maneira automatizada.
A Receita Federal e o Serpro anunciaram a cobrança pelo uso dessas APIs, justificando que o Fisco não possui orçamento para manter a infraestrutura necessária para o seu funcionamento. Marcos Flores, gerente de operações de sistema da Receita Federal e responsável pela reforma tributária, explicou que o acesso via webservice não suporta a demanda e que o eCAC (Centro de Atendimento Virtual ao Contribuinte) não atende às necessidades de integração.
Uma tentativa de garantir recursos por meio da emenda 1801 ao PLP 68/24 no Congresso não foi aceita.
Contadores e empresas de software temem que essa cobrança eleve os custos para os contribuintes, especialmente para as pequenas e médias empresas, que podem enfrentar dificuldades em arcar com mais essa despesa. Márcio Schuch, presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Sul (CRCRS), expressou grande preocupação com os impactos financeiros dessa decisão.
O setor contábil espera que as transações com baixo volume de dados sejam isentas da cobrança, para beneficiar os pequenos contribuintes e reduzir o impacto sobre o setor. Contudo, a Receita e o Serpro ainda não estabeleceram regras claras sobre essa isenção, gerando incertezas no mercado.
As desenvolvedoras de software, responsáveis pela integração do novo sistema aos ERPs das empresas, também questionam a falta de previsibilidade quanto aos custos e às regras da cobrança, o que dificulta o planejamento e a criação de soluções adequadas para os contribuintes.
Sergio Sgobbi, diretor de relações internacionais da Brasscom, critica a cobrança por contrariar a proposta inicial da Reforma Tributária, que visava simplificar o sistema e reduzir custos para as empresas. Para ele, essa medida pode gerar um custo adicional para empresas, já sobrecarregadas com uma alta carga tributária, com um IVA estimado em 28%.
A Associação Brasileira das Empresas de Software (ABES) defende que o setor privado seja ouvido na regulamentação da cobrança das APIs. A entidade acredita que empresas de tecnologia, com expertise no mercado, devem participar da criação da plataforma e na definição das regras, garantindo soluções viáveis para negócios de todos os portes.
O tema continua em discussão, com contabilistas e empresas de tecnologia pressionando por mais transparência e por um modelo de cobrança que não sobrecarregue os contribuintes. Espera-se que a Receita Federal e o Serpro forneçam em breve informações detalhadas sobre os custos, as isenções para transações de baixo volume e a participação do setor privado na regulamentação da medida.
Fonte: Jornal Contábil