O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e os Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs) tornaram públicos os dados do Cadastro Nacional de Auditores Independentes (CNAI), do Cadastro Nacional de Auditores Independentes de Pessoas Jurídicas (CNAI-PJ) e do Cadastro Nacional de Peritos Contábeis (CNPC).
As informações estão disponíveis em formato aberto por meio do módulo “Dados Abertos” no Portal da Transparência (transparencia.cfc.org.br). A iniciativa cumpre o cronograma do Plano de Dados Abertos do Sistema CFC/CRCs (2024–2026).
Transparência e Acesso à Informação
A abertura dos dados reforça o compromisso do Sistema CFC/CRCs com a transparência ativa e a governança pública, além de promover o uso estratégico dessas informações em áreas como:
- Pesquisa acadêmica;
- Inovação e desenvolvimento tecnológico;
- Controle social e auditoria cidadã.
O Plano de Dados Abertos serve como um guia para a liberação sistemática de informações públicas sob a responsabilidade dos conselhos, garantindo que sejam acessíveis, gratuitas, claras e reutilizáveis.
Conformidade com a Legislação
A medida está alinhada com os principais marcos legais sobre transparência no Brasil:
- Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011)
- Decreto nº 8.777/2016 (Política de Dados Abertos do Governo Federal)
- Acórdão nº 1.648/2024 do TCU
Como Consultar os Dados do CNAI, CNAI-PJ e CNPC
O acesso é simples e gratuito. Veja o passo a passo:
- Acesse transparencia.cfc.org.br;
- Clique no menu “Dados Abertos”;
- Escolha o cadastro desejado (CNAI, CNAI-PJ ou CNPC);
- Baixe o arquivo no formato de sua preferência (.csv ou .xlsx);
- Utilize os dados conforme as necessidades do seu projeto, estudo ou organização.
Fonte: Jornal Contábil