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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD)

O Governo do Estado de Minas Gerais, por meio do Decreto nº 47.829/2019 (DOE 31.10.2019), altera o RICMS/MG, principalmente quanto a Escrituração Fiscal Digital (EFD) e às transferências de créditos e de saldos credores.

Merece destaque a alteração no prazo de envio da Escrituração Fiscal Digital (EFD). A EFD passa a ser entregue até o dia 15 do mês subsequente a competência a que se referem as informações (artigo 54 da Parte 1 do Anexo VII). Anteriormente, a EFD era entregue até o dia 25 do mês subsequente.

A alteração produz efeitos a partir de 31.01.2020.

Assim, quanto o prazo de entrega da EFD, a alteração será válida a partir da competência de janeiro/2020.

Fonte: (Redação Econet Editora)