A partir de janeiro de 2026, passa a ser obrigatória a emissão da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) no padrão nacional. Até o início de agosto de 2025, 1.463 municípios já haviam assinado o convênio de adesão ao novo modelo.
Atualmente, cada município pode definir seu próprio formato de NFS-e, o que gera custos operacionais elevados para empresas que prestam serviços em diferentes cidades. Com a Reforma Tributária sobre o consumo, busca-se simplificar essas obrigações, reduzindo custos de conformidade e aumentando a eficiência da administração tributária, segundo a Receita Federal.
Vantagens do Padrão Nacional da NFS-e
Além de facilitar a vida das empresas, a adoção do modelo nacional traz benefícios importantes para os municípios, como:
- Ferramentas para gestão eficiente das receitas públicas;
- Maior transparência e controle das atividades econômicas locais;
- Atende à exigência de compartilhamento de documentos fiscais, essencial para a implementação da Reforma Tributária.
Atenção: Risco de Suspensão de Recursos Federais
Municípios que não aderirem ao padrão nacional podem sofrer a suspensão de transferências voluntárias da União, conforme o § 7º do art. 62 da Lei Complementar nº 214/2024.
Para evitar esse risco, a Receita Federal tem orientado os entes municipais. A adesão começa com a formalização do convênio com o padrão nacional, conforme indicado no Portal da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica.
Acompanhamento e Suporte
Para estimular a adesão, a Receita Federal enviou cartas e comunicados oficiais para 3.772 prefeituras que ainda não firmaram o convênio. Além das correspondências físicas, os municípios também receberam mensagens via caixa postal no e-CAC.
Equipes da Receita Federal nas regiões fiscais acompanham e prestam orientações técnicas personalizadas.
Situação Atual dos Municípios (até agosto de 2025)
| Situação do Município | Quantidade | Descrição |
| Não conveniado | 4.107 | Ainda não firmou convênio |
| Inativo | 931 | Já assinou o convênio, mas não concluiu a configuração |
| Ativo na plataforma | 241 | Assinou e configurou a plataforma, mas ainda não emitiu NFS-e |
| Ativo operacional | 291 | Já emitiu NFS-e no padrão nacional nos últimos três meses |
A situação individual de cada município pode ser acompanhada por meio de arquivo disponibilizado pela Receita Federal.
Fonte: Jornal Contábil