O setor contábil deve ficar atento às propostas que estão sendo discutidas no Congresso Nacional, pois elas podem trazer mudanças significativas para a profissão e influenciar o dia a dia dos contadores.

A Contabilidade é uma das áreas mais dinâmicas no Brasil, com constantes alterações na legislação e nas obrigações fiscais. Para 2025, há projetos de lei em tramitação que podem transformar o setor. Além da possibilidade de férias fiscais para contadores no fim do ano, os seguintes projetos estão em discussão e merecem atenção especial:

Projetos de Lei que Afetam a Contabilidade

1. Aumento do Limite de Faturamento do MEI e Simples Nacional Um dos projetos mais esperados pelos empresários e gestores é o PLP 108/2021, que visa aumentar os limites de faturamento do MEI (Microempreendedor Individual), permitir a contratação de até 2 funcionários e ampliar o limite para as empresas optantes pelo Simples Nacional.
   
   O PLP 108/2021 já foi aprovado no Senado e aguarda votação na Câmara dos Deputados. Se aprovado, poderá entrar em vigor em 2025. O projeto prevê novos limites de faturamento anual: para o MEI, de R$ 81 mil para R$ 144 mil; para microempresas, de R$ 360 mil para R$ 869 mil; e para empresas de pequeno porte, de R$ 4,8 milhões para R$ 8,6 milhões.
   
2. Simplificação das Obrigações Acessórias O Projeto de Lei Complementar 178/21 propõe a criação do Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias, que inclui a introdução da Nota Fiscal Brasil Eletrônica (NFB-e) e da Declaração Fiscal Digital (DFD). Este projeto, que também está prestes a ser votado, terá um impacto direto na rotina do setor contábil.
   
3. Atendimento Preferencial para Profissionais Contábeis O Projeto de Lei 4572/2021, que está em tramitação na Câmara dos Deputados, busca garantir atendimento preferencial aos profissionais da contabilidade nas repartições públicas da Receita Federal e do INSS. Para ter esse atendimento prioritário, será necessário apresentar a carteira de identidade profissional válida e regular. O projeto visa que esses profissionais sejam atendidos em pontos exclusivos ou guichês com acesso prioritário.
   
4. Inviolabilidade do Escritório Contábil O Projeto de Lei 1633/2022 propõe garantir a inviolabilidade dos escritórios e instrumentos de trabalho dos profissionais da contabilidade, assegurando a proteção de dados e a privacidade dos clientes. A medida visa proteger os locais e materiais de trabalho, garantindo que o Estado possa continuar arrecadando tributos e coletando informações sem violar os direitos de quem não é alvo de investigação.
   

Esses projetos podem trazer mudanças importantes para a profissão contábil, e é fundamental que os profissionais do setor se mantenham informados e atentos às discussões no Congresso Nacional.