Ainda dá tempo de regularizar seus débitos com condições especiais, incluindo descontos, prazos maiores para pagamento e possibilidade de usar créditos fiscais.

A Receita Federal do Brasil (RFB) alerta que o prazo para adesão aos três editais de transação tributária — todos relacionados a Teses de Relevante e Disseminada Controvérsia Jurídica — está chegando ao fim. As adesões podem ser realizadas até às 19h do dia 28 de novembro de 2025 (horário de Brasília).

Essas modalidades permitem resolver pendências administrativas com vantagens como abatimentos, parcelamentos mais longos e utilização de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL.

Editais com prazo até 29/11/2025

• Edital nº 52 – Valor Tributável Mínimo (VTM): aborda a discussão sobre a irretroatividade do conceito de “praça” na aplicação do VTM em operações entre partes interdependentes, afetando a base de cálculo do IPI.
  
• Edital nº 53 – Preços de Transferência (PRL): trata da controvérsia envolvendo o método PRL (Preço de Revenda menos Lucro) na apuração dos preços de transferência, conforme o art. 18 da Lei nº 9.430/1996.
  
• Edital nº 54 – Desmutualização da Bovespa: refere-se à tributação dos valores decorrentes da venda de ações obtidas no processo de desmutualização da Bovespa e BM&F, abrangendo PIS/COFINS, IRPJ e CSLL sobre os ganhos de capital.
  

Os editais oferecem:
• Descontos de até 65% sobre o valor total da dívida (principal, juros e multas);
• Parcelamento em até 60 meses;
• Utilização de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL para amortização de até 30% do saldo;
• Entrada mínima ajustada conforme a modalidade.

Como aderir?
A solicitação deve ser feita pelo Portal e-CAC, acessando a opção “Requerimentos Web“.

Aproveite para regularizar seus débitos com condições vantajosas.
O prazo termina em 28 de novembro, às 19h (horário de Brasília)!

Fonte: Jornal Contábil