A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital nº 11/2025, que abre uma nova fase da transação tributária, oferecendo a contribuintes de todos os portes — pessoas físicas, MEIs, micro e pequenas empresas e até grandes empresas — a chance de regularizar débitos inscritos na Dívida Ativa da União com condições especiais.

Entre os benefícios estão descontos de até 100% sobre juros, multas e encargos legais, além de parcelamentos que podem ultrapassar 100 meses, dependendo da modalidade escolhida. O prazo para adesão vai até 30 de setembro de 2025.

Quem pode participar e o que está incluído

O edital contempla:

• Dívidas tributárias e não tributárias de até R$ 45 milhões, inscritas até 4 de março de 2025;
  
• Débitos de pequeno valor, inscritos até 2 de junho de 2024, com condições ainda mais atrativas para MEIs.
  

Essa iniciativa faz parte de uma estratégia mais ampla da PGFN, voltada à promoção da conformidade tributária, à recuperação fiscal e à preservação da atividade econômica.

Quatro modalidades de transação adaptadas à realidade do contribuinte

1. Baseada na capacidade de pagamento
   
   • Descontos de até 65% (podendo chegar a 70% para MEIs, microempresas, pessoas físicas, Santas Casas, cooperativas e entidades sem fins lucrativos).
     
2. Para débitos irrecuperáveis ou de difícil recuperação
   
   • Redução de até 100% em juros, multas e encargos, com entrada mínima de 5% do valor consolidado, parcelável em até 12 vezes.
     
3. Transação para débitos de pequeno valor
   
   • Voltada especialmente aos MEIs, com condições facilitadas e benefícios ampliados.
     
4. Transação com garantia (como seguro ou carta fiança)
   
   • Não há desconto, mas permite o parcelamento da entrada, facilitando a regularização.
     

Vantagens para contribuintes e para o governo

Para os contribuintes, a regularização representa recuperação do crédito, emissão de certidões, reabilitação financeira e acesso a linhas de financiamento e contratos públicos. Para a União, há a redução do estoque de dívidas, o aumento da arrecadação e a diminuição dos custos com execuções fiscais — muitas vezes demoradas e ineficazes.

Atenção: decisão exige análise técnica e planejamento

Embora a adesão seja simples em termos operacionais, a escolha da modalidade ideal e a análise do impacto financeiro, contábil e fiscal da transação exigem um olhar técnico e estratégico. Uma escolha inadequada, sem planejamento de fluxo de caixa ou análise detalhada da situação, pode gerar riscos e prejuízos futuros.

Recomendações

É fortemente recomendável buscar o suporte de profissionais especializados para:

• Avaliar corretamente os débitos e a capacidade de pagamento;
  
• Simular cenários e condições de pagamento;
  
• Alinhar a escolha da transação à realidade financeira do contribuinte.
  

Conclusão

O Edital nº 11/2025 representa uma das maiores oportunidades de reorganização fiscal dos últimos anos. No entanto, como toda decisão estratégica, exige análise técnica, visão de longo prazo e planejamento cuidadoso. O prazo final para adesão é 30 de setembro, mas o ideal é iniciar o processo de avaliação desde já.

Fonte: Jornal Contábil