Desde 1º de janeiro, a Instrução Normativa RFB nº 2.219/2024 ampliou o monitoramento de transações financeiras, agora incluindo movimentações realizadas por meio de PIX, cartões de crédito e débito, moedas eletrônicas e bancos digitais. A medida exige que transações mensais superiores a R$ 5 mil para pessoas físicas e R$ 15 mil para empresas sejam reportadas à Receita Federal. O intuito é alinhar o Brasil aos padrões internacionais de transparência fiscal e combater a evasão tributária.
Nos escritórios de advocacia, o PIX é amplamente utilizado para pagamentos e recebimentos de honorários. Com o novo monitoramento, torna-se essencial manter uma gestão fiscal rigorosa para assegurar que todas as transações estejam corretamente documentadas e em conformidade com a legislação, afirma Renan Rabelo, sócio e diretor do Núcleo de Gestão Financeira da BM Finance Group.
Como evitar inconsistências fiscais?
A mudança exige que tanto empresas quanto indivíduos adotem um controle financeiro detalhado para evitar erros fiscais que possam resultar em malha fina ou sanções. Advogados que recebem honorários via PIX devem sempre emitir notas fiscais para todas as transações relacionadas aos serviços prestados, orienta Rabelo.
“Além disso, é fundamental que pagamentos a prestadores de serviço e funcionários sejam acompanhados de documentos fiscais que comprovem o vínculo empregatício ou contratual”, alerta o especialista. Ele ressalta que essa prática não apenas evita problemas com a Receita Federal, mas também demonstra uma postura ética e profissional.
Outra recomendação importante é redobrar a atenção na declaração do Imposto de Renda para evitar inconsistências, além de garantir que despesas compartilhadas, como o uso de cartões em conjunto, estejam devidamente justificadas. “Uma boa organização fiscal é crucial para minimizar riscos de penalidades e manter a saúde financeira do negócio”, acrescenta Rabelo.
O que muda na prática com o novo monitoramento?
Segundo a Receita Federal, o novo monitoramento abrange todas as movimentações financeiras de maneira consolidada, sem especificar a origem ou natureza dos gastos. A mudança tem gerado muitas informações equivocadas. Entre os mitos desmentidos, está a falsa ideia de que um novo imposto seria criado para transações realizadas via PIX. A Receita Federal esclareceu que não houve violação do sigilo bancário, pois as informações compartilhadas são consolidadas e respeitam as normas de sigilo fiscal e bancário. O órgão também destacou que a exigência de reporte por parte das instituições financeiras não é novidade, pois o fornecimento de informações ao Fisco já ocorre há mais de 20 anos.
Obrigações fiscais e a importância da transparência
Renan Rabelo reforça que cumprir as obrigações fiscais vai além de uma medida preventiva contra sanções legais. “É um compromisso com a transparência e com o crescimento sustentável. Ao abrir um escritório, o advogado assume as regras do sistema tributário. Mesmo que haja discordâncias, é fundamental seguir a legislação vigente para construir uma carreira sólida e confiável.”
Por fim, Rabelo sugere atenção na forma de pagamento de salários dos empregados via PIX. Embora o PIX seja uma ferramenta ágil, seu uso pode gerar custos extras, uma vez que não está incluso nos pacotes de tarifas bancárias mensais. “A melhor opção é cadastrar os funcionários na folha de pagamento do banco”, recomenda. Essa forma permite transferências diretas para a conta dos colaboradores, sem custos adicionais, por meio de uma conta salário vinculada à conta corrente de cada um, independentemente do banco utilizado.
Fonte: Jornal Contábil