O Congresso Nacional aprovou, nesta quarta-feira (18/12), em sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2025. A votação foi simbólica, ou seja, sem registro nominal dos votos. O texto agora segue para sanção presidencial.

A proposta foi aprovada na terça-feira (17/12) pela Comissão Mista de Orçamento (CMO). A LDO estabelece as diretrizes para a elaboração e execução do Orçamento do próximo ano, além de definir a meta fiscal do governo.

O governo federal enviou o projeto ao Congresso em abril, com a expectativa de que fosse aprovado até julho para embasar a Lei Orçamentária Anual (LOA). Contudo, a votação foi adiada para a última semana de atividades legislativas de 2024.

Alteração nas Regras de Contingenciamento

Na segunda-feira, o relator havia proposto que o governo federal fosse obrigado a contingenciar recursos com base no centro da meta de resultado primário até outubro. Após esse período, o governo poderia liberar mais despesas. Contudo, durante a votação na CMO, o relator Confúcio Moura retirou essa proposta de seu parecer.

O texto original previa que o Executivo deveria focar no limite mínimo para cumprir a meta de déficit zero. Porém, o relator retirou esse limite mínimo, permitindo que o governo ficasse restrito a ele, sem precisar substituir a regra por outra.

A meta fiscal de 2025 permanece em zero, ou seja, o governo pretende equilibrar gastos e arrecadação. A Lei do Arcabouço Fiscal permite um intervalo de tolerância de 0,25% do PIB para mais ou para menos.

Previsões Econômicas e Salário Mínimo

A LDO aprovada pela CMO manteve o cálculo atual para o salário mínimo, sem considerar as propostas do pacote de gastos do governo. O valor estimado pelo texto é de R$ 1.502 para 2025, embora esse número deva ser revisado, uma vez que foi calculado com base em dados de abril, já desatualizados. A fórmula de cálculo utiliza o salário mínimo de 2024 (R$ 1.412), corrigido pela inflação e pelo crescimento do PIB, que foi de 3,2% em 2023.

No pacote de corte de gastos enviado pelo governo em novembro, a proposta era que o salário mínimo crescesse 2,5% acima da inflação, conforme a regra do arcabouço fiscal. Esse projeto ainda não foi aprovado pelo Congresso.

As previsões econômicas da LDO não foram atualizadas. O crescimento do PIB em 2025 foi fixado em 2,8%, enquanto a inflação foi estimada em 3,1%.

Despesas Imunes ao Contingenciamento

Confúcio Moura expandiu a lista de despesas que não podem ser alvo de contingenciamento. Inicialmente, a lista incluía 16 itens, como o Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras, o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal, a proteção e o apoio às populações indígenas, e o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente.

Na terça-feira, foram acrescentados mais três itens: despesas com universidades federais, ações de “Pesquisa, Desenvolvimento e Transferência de Tecnologias para a Agropecuária”, e a “Manutenção e Modernização da Infraestrutura da Embrapa”, além de despesas relacionadas ao Programa Nacional de Vacinação nas Escolas Públicas.

Emendas e Transparência

O texto aprovado também estabelece que o governo poderá bloquear repasses de emendas que não cumpram as regras de transparência definidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Emendas do tipo “Pix” precisam apresentar um plano de trabalho detalhado, incluindo o uso dos recursos e as informações bancárias, sob pena de suspensão imediata das transferências.

A proposta determina que o governo não poderá realizar contingenciamento ou bloqueio das emendas para ajustar as contas públicas. Durante a discussão no plenário, o PL concordou em não obstruir a votação desde que fosse retirado o trecho que permitia o bloqueio.

O governo concordou com a remoção dessa parte, pois o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 210/24, que trata do pacote de cortes de gastos, já permite contingenciamento e bloqueio de emendas, dentro dos limites estabelecidos para outras despesas discricionárias, com um limite de 15% das emendas. O PLP está em fase final na Câmara e deve ser votado no Senado ainda nesta semana. Caso a regra sobre emendas no PLP 210/24 seja aprovada, o governo precisará enviar um projeto para atualizar a LDO no próximo ano.

Fundo Partidário

No que tange ao fundo partidário, o governo obteve uma vitória, com o relator atendendo à sua solicitação. Pelo projeto aprovado, o fundo partidário será corrigido de acordo com as mesmas regras do arcabouço fiscal, com um crescimento máximo de 2,5%. Isso resultará em um aumento reduzido, pois anteriormente o fundo era reajustado pela inflação.

Fonte: Jornal Contábil